Sobre este curso
EMENTA: A Política Social e as interações legislativas. Panorama Histórico da Construção da Política Social no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Previdência Social no Brasil. O Estado do Bem-estar social. A Política de Saúde Brasileira. As Políticas de Assistência Social no Brasil. As políticas de promoção de defesa dos direitos. As implicações da reforma da Previdência Social na Seguridade Social no Brasil. Tipos de Regime de Previdência Social no Brasil. As condições do segurado, carência, salário contribuição, salário benefício, renda mensal e fator previdenciário. Os benefícios da previdência social. As aposentadorias, auxílio, salário-família e salário-maternidade. Princípios da pensão por morte no Brasil. A Lei n º 13.135/2015 e sua implicação na pensão por morte. O benefício da pensão por morte como direito fundamental social. A teoria da reserva do possível como fundamento da Lei nº 13.135/2015.
OBJETIVO: Esse componente curricular visa munir o estudante ou profissional de Direito do conhecimento acerca dos direitos sociais e do tripé da seguridade social brasileira, seus fundamentos históricos e teóricos, princípios e diretrizes,desenvolvendo uma análise crítica sobre arcabouço legal que rege o sistema de seguridade social, especialmente a legislação protetiva vigente.
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS:
UNIDADE I– A POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
· Conceituar a política social, entendendo suas interações legislativas.
· Discernir sobre o panorama histórico da construção da política social no Brasil.
· Entender as interações da Constituição Federal de 1988 com a previdência social brasileira.
· Compreender o princípio do Estado de bem-estar social no Brasil, suas aplicações e implicações.
UNIDADE II–A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL
· Entender os princípios fundamentais da Política de Saúde Brasileira.
· Discernir sobre a importância e a aplicação das políticas de assistência social no Brasil.
· Avaliar as políticas de promoção e defesa dos direitos do cidadão no Brasil.
· Compreender sobre as implicações da reforma da previdência social de 2019 na seguridade social brasileira.
UNIDADE III–OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
· Distinguir os tipos de regime da previdência social brasileira.
· Interpretar os dispositivos legais e seus efeitos práticos no que se refere às condições do segurado, discernindo sobre a carência, o salário-contribuição, o salário-benefício, a renda mensal e o fator previdenciário.
· Identificar os benefícios concedidos pela previdência social, seus requisitos e impactos sociais.
· Compreender os dispositivos previdenciários atinentes às aposentadorias, identificando os requisitos e impactos sociais de seus principais benefícios.
UNIDADE IV –A PENSÃO POR MORTE
· Interpretar os dispositivos legais atinentes aos princípios da pensão por morte no Brasil.
· Compreender e interpretar a Lei nº 13.135/2015 e a sua implicação da pensão por morte.
· Discernir sobre o benefício da pensão por morte como um direito fundamental social.
· Aplicar a teoria da reserva do possível como fundamento da Lei nº 13.135/2015.
